Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme petição de fls. 102, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e nem honorários. Publicação nesta data. Registrem e intimem. Uma vez certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição, competindo à parte interessada, em caso de eventual descumprimento, requerer seu desarquivamento para continuidade. Marechal Deodoro,03 de agosto de 2026. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito