Ementa
Processo 0000858-55.2024.8.26.0595 (processo principal 1000337-93.2024.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - C.M.L. - C.R.L. - Vistos. Ante o requerido e noticiado a fls. 197/198, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá o executado arcar com o pagamento das custas processuais eventualmente existentes, ficando isento, por ora, considerando que os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos nos autos principais estendem-se ao cumprimento de sentença. Arbitro os honorários advocatícios da patrona do exequente no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Cientifique-se o Ministério Público. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.