Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação da busca de resolução administrativa prévia e consequente não caracterização da pretensão resistida. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0700988-36.2026.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Ronaldo Nascimento de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação da busca de resolução administrativa prévia e consequente não caracterização da pretensão resistida. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
