Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado José Carlos da Silva, qualificado nos autos e conhecido pela alcunha de Guego, como incurso nas sanções descritas no artigo 129, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de um ano e três meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Deixo de fixar indenização mínima à vitima, pois ausente pedido expresso do Ministério Público neste sentido (art. 387, inciso IV, do CPP). Homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intime-se pessoalmente o sentenciado acerca do teor desta decisão condenatória, bem como seu defensor e o Ministério Público, nos termos da legislação processual aplicável. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em cumprimento ao art. 15, inciso III, da Constituição; b) Expeça-se a respectiva guia de execução penal; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; d) Proceda-se à baixa definitiva e o arquivamento do processo. Sem custas processuais adicionais em razão da hipossuficiência econômica demonstrada pelo réu no curso da instrução, sendo assistido pela Defensoria Pública. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.