Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DETERMINADOS ENCARGOS, DETERMINAR A COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. A AUTORA INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO APRECIAR MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTORIZA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) DEFINIR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO TAIS MATÉRIAS NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR NEM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, IMPONDO-SE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM AFASTAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.5. A DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO QUANDO OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDIVIDUALIZAM SUFICIENTEMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO.6. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR AS CLÁUSULAS EFETIVAMENTE PACTUADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO SUFICIENTES REGISTROS INTERNOS OU DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA DEMONSTRAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA.7. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIZANDO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA, NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.8. MANTIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSISTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR E, REMANESCENDO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA, IMPÕE-SE SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.9. O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA É ADMITIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. A PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DOS PEDIDOS EVIDENCIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTINTOS EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O MAGISTRADO NÃO PODE APRECIAR MATÉRIAS ESTRANHAS AOS PEDIDOS E À CAUSA DE PEDIR, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PACTUADA E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 3. REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DO CONTRATO PARA COMPROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ARTS. 10, 86, CAPUT, 85, § 14, 98, § 3º, 141, 492 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 530; STJ, AGRG NO ARESP N.º 219.869/SE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.04.2013, DJE 23.04.2013; STJ, AGRG NO ARESP N.º 98.239/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.02.2013, DJE 06.03.2013; STJ, RESP N.º 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, DJE 24.09.2012. . - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - 319