Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIRO QUE, MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, OBTEVE A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA REQUERENTE, DANDO ENSEJO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 9.240,84 E DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO NO VALOR DE R$ 15.249,60, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS (VALOR TOTAL: R$ 9.005,00). 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO EVENTO DANOSO, POR TER FORNECIDO SEUS DADOS BANCÁRIOS POR TELEFONE E SEGUIDO AS ORIENTAÇÕES DO INTERLOCUTOR. 3. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA; E (III) DEFINIR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 6. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. CONTUDO, A CONSUMIDORA TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO CONFIRMAR DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS A TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DE VERIFICAÇÃO JUNTO AOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO, O QUE CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A CULPA CONCORRENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPÕE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, DEVENDO CADA PARTE SUPORTAR METADE DOS DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO), QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR FORNECE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AO FRAUDADOR, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DE VERIFICAÇÃO PELOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURA-SE CULPA CONCORRENTE (CC, ART. 945), AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPONDO-SE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULAS Nº 297 E Nº 479 DO STJ.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000133-09.2024.8.26.0576, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar