Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DE FILHA MENOR. O APELANTE SUSTENTA EXERCER ATIVIDADES INFORMAIS, POSSUIR RENDA INCERTA, CONTRIBUIR COM ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO E REQUER A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 9% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS ALIMENTOS DESTINADOS A FILHO MENOR DEVEM SER FIXADOS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.2. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA, MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR DESEMPREGO, RENDA INFORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.3. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.4. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO AFASTA NEM REDUZ AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, POR SE TRATAR DE DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, CUJA REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.5. O PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, PRESERVANDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 E 1.703; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.854.488/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.12.2020, DJE 02.03.2021; TJAL, AI Nº 0807128-70.2024.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704414-44.2015.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2024; TJMG, AI Nº 1.0407.18.004508-7/001, REL. DES. LEITE PRAÇA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2019. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB: 11367B/AL) - Thaís S. Cruz Moreira (OAB: 12190B/AL) - André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) - 319