Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ALEGADO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE EM EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A APELANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA, AO ARGUMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVERIA CORRESPONDER AO SUBSÍDIO POR ELA PERCEBIDO, E NÃO AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTADORIA JUDICIAL INCORREU EM ERRO MATERIAL AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA FUNCIONAL, EM VEZ DO SUBSÍDIO INDIVIDUAL DA SERVIDORA, À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A EXTRAÇÃO DE CONCLUSÕES A PARTIR DA LEITURA ISOLADA DE TRECHO DO DISPOSITIVO.4. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU ESTABELECEM EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA FUNCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000.5. A REFERÊNCIA CONSTANTE DO DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO "SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR" CONSTITUI MERA IMPRECISÃO REDACIONAL, INCAPAZ DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO OU AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.6. A CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU FIELMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO AO ADOTAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INEXISTINDO O ALEGADO ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER INTERPRETADO EM SUA INTEGRALIDADE, PREVALECENDO A FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O DISPOSITIVO CONTIVER IMPRECISÃO MATERIAL QUE NÃO ALTERE O CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA ESTADUAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA FUNCIONAL, CONFORME DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.3. A ADOÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 73; LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, ARTS. 1º E 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; CPC, ART. 85, §§ 1º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000; STJ, SÚMULA 519. . - Advs: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL) - 319