Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DEFINIR A VALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA; E (IV) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SENTENÇA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.2. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NEM AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.3. EMBORA OS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS ADMITAM, EM REGRA, A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, A VALIDADE DO CANCELAMENTO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DOS BENEFICIÁRIOS, EM RESPEITO AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA TORNA ILÍCITO O CANCELAMENTO DA COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADO EM MOMENTO NO QUAL O BENEFICIÁRIO NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DA COBERTURA, EM CONTEXTO DE NECESSIDADE IMEDIATA DE TRATAMENTO DE SAÚDE, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EVIDENCIA EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.365, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO.7. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE EXIGE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. O CANCELAMENTO DA COBERTURA SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, QUANDO IMPEDE O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO URGENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º, 93, IX, E 196; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, E 85, § 11; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.509.356/RS; STJ, TEMA REPETITIVO 1.365; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ; PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS SOBRE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. . - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Marcos Rabelo Leitão Júnior (OAB: 32999/PE) - 319