Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA E AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO EM MORA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. 5. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O AVISO DE RECEBIMENTO DEMONSTRAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 6. COMPROVADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL, A MORA RESTA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, TORNANDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DESSE REQUISITO. 7. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A AÇÃO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º; CPC, ART. 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132 (RESP Nº 1.951.888/RS); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700702-46.2025.8.02.0017, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - 319