Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de homologar, por sentença, o acordo firmado às fls. 135/136, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante da preclusão lógica, desde já transita em julgado a presente sentença, ficando dispensada a certificação respectiva. A exigibilidade do pagamento das custas judiciais pelas partes permanecerá suspensa, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida às partes, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos.