Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA LEI FEDERAL 14.010/20, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020. O HABILITANTE PROMOVEU DILIGÊNCIA PARA VER SEU CRÉDITO HABILITADO SOMENTE EM 02/08/2024, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM 10/08/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 14.010/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INFRINGÊNCIA PODE OCORRER APENAS QUANDO A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DECORRA DA PRÓPRIA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, AFASTANDO-SE A OMISSÃO, A CONTRADIÇÃO OU A OBSCURIDADE. 4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS. OBSTÁCULO JUDICIAL EQUIPARADO A CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, DE FORMA A AFASTAR A DECADÊNCIA NO PERÍODO DA RESTRIÇÃO, COM INÍCIO SOMENTE EM 11/04/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO INJUSTA OU ERRADA, MAS À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO JUDICIAL QUE A PROFERIU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL 14.010/2020, ART. 3º; LEI 11.101/2005, ART. 10, § 10, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.110.265/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Maicira Baena Alcalde Pereira de Sousa (OAB: 96179/SP) - Bruna Antunes Ponce (OAB: 193119/SP) - 4º andar