Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE CURATELA, QUESTIONANDO DECISÃO QUE AUTORIZOU O CANCELAMENTO DE USUFRUTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CURATELADO, CONDICIONANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO AO DEPÓSITO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO COMPENSAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO USUFRUTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ.4. O USUFRUTO EXTINGUE-SE PELO NÃO USO, CONFORME ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, MAS A CONDIÇÃO DE INTERDITADO DO USUFRUTUÁRIO IMPEDE A RENÚNCIA OU NÃO EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO COMPENSAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO USUFRUTO É VÁLIDA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CURATELADO. 2. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 1.410, VIII, 1.748, 1.749; CPC, ARTS. 139, IV, 489, 755. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Gilberto Cipullo (OAB: 24921/SP) - Marcela Borges Fleuri Corneta (OAB: 264237/SP) - Isabel Cristina Macedo (OAB: 139977/SP) - 4º andar