Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDILSON CARDOSO DO NASCIMENTO AMORIM CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, REQUER PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PRESSUPÕE A PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gloria Maria Moreira (OAB: 413971/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar