Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA, ONDE O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM A RÉ. A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022, A RÉ INTERROMPEU O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INTERNACIONAIS E ALTEROU O PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO, EXIGINDO ENVIO POR CARTA. O AUTOR BUSCA REEMBOLSO DE USD 6.960,00 E DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS INTERNACIONAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE CONTRATUAL E (II) SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO SAÚDE PERMITE REEMBOLSO DE DESPESAS DENTRO DO LIMITE CONTRATADO. O AUTOR COMPROVOU AS DESPESAS COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE O REEMBOLSO DEVE OBSERVAR O LIMITE CONTRATUAL, CONFORME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INTERNACIONAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE CONTRATUAL. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS E DESEMBOLSOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.010, § 11 DO ART. 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcel Teperman (OAB: 306884/SP) - 4º andar