Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO FIXAR O MARCO FINAL DA MORA CONTRATUAL E POR AFASTAR ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS ADQUIRENTES PARA VISTORIA. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO STJ NO TEMA Nº 996 E FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO FINAL DA MORA CONTRATUAL E (II) SE A TESE VINCULANTE DO STJ NO TEMA Nº 996 FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE FIXOU O TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL NA DATA DO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES, 24/11/2023.4. A INDENIZAÇÃO POR ATRASO FOI CORRETAMENTE CALCULADA CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO COLIDE COM O TEMA 996 DO STJ. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SEGUIR A CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA, RESPEITANDO O TEMA 996 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 330, § 1º, IV; CC, ART. 393, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Bruna Alexandrino Santos (OAB: 411850/SP) - 4º andar