Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDICADO À AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA ADI 7265 E NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ADI 7265 E À NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E A PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À ADI 7265, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 1º; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1640235/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 21/06/2021, PUB. DJE 29/06/2021;STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1053095/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 16/10/2012, DJE 25/10/2012.EDCL NO AGRG NO ERESP Nº 747.702/PR, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJE DE 20/9/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Caique Damião da Silva (OAB: 426003/SP) - 4º andar