Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, POIS A CONCLUSÃO CONTRADIZ A PROVA TÉCNICA QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA COM NOVAS PRÓTESES. REQUER MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO E OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO E CONDUTA DA PACIENTE, VISANDO READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PROVA TÉCNICA E (II) ANALISAR A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME EXPRESSO NO ACÓRDÃO.4. A PERÍCIA COMPROVOU ERRO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, JUSTIFICANDO O ABANDONO DO TRATAMENTO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR DECISÃO OMISSA OU ESCLARECER CONTRADIÇÕES, NÃO REFORMAR DECISÃO INJUSTA OU ERRADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884 E 944; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, § 3º, II E 18, § 1º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alex Santos de Godoy (OAB: 312415/SP) - Isabela Ferreira da Costa (OAB: 410783/SP) - Isabelle Viana de Oliveira Maia de Lima (OAB: 420944/SP) - Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB: 249779/SP) - 4º andar