Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR H. A. M. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER ÓRTESE CRANIANA À MENOR AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS; (II) APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF NA ADI 7.265; (III) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 4. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA ÓRTESE CRANIANA DECORRE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ NO ROL DA ANS, CUMPRINDO OS REQUISITOS DA ADI 7.265 DO STF. 5. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AFETOU A SAÚDE DA MENOR, AGRAVANDO SEU ESTADO E CAUSANDO ANGÚSTIA À GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO FORA DO ROL DA ANS QUANDO CUMPRIDOS REQUISITOS DA ADI 7.265. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Otávio Mota Segatto (OAB: 465086/SP) - 4º andar