Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA WITH INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM LOCALIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NO DEVER DE MONITORAMENTO PROATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS PRESERVADOS E MANTIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA E INTEGRAL APÓS O ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDORA IDOSA DE 84 ANOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E REGULOU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO: (I) À TESE DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA QUE AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, CONFORME ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E O PRECEDENTE DO RESP Nº 1.676.090/RS; (II) AO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, VIOLANDO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRARIANDO O ERESP Nº 1.413.542/RS; (III) À AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DO RESP Nº 2.161.428/SP; (IV) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO; E (V) À FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO).III. RAZÕES DE DECIDIR.3- INEXISTE A OMISSÃO APONTADA ACERCA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES POR CHIP E SENHA, POIS O JULGADO EXPRESSAMENTE ASSENTOU QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E ABRANGE O DEVER DE MONITORAMENTO PROATIVO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. NO CASO CONCRETO, COMPRAS SUCESSIVAS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP REVELAM PERFIL FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEL COM OS HÁBITOS DA PARTE EMBARGADA, QUE CONTA COM 84 ANOS DE IDADE E RESIDE EM MACEIÓ/AL, EVIDENCIANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INÉRCIA NO BLOQUEIO DO CARTÃO E INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO RESP Nº 1.676.090/RS.4- O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO PROSPERA PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DE NEGLIGENCIAR O BLOQUEIO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS E INSISTIR EM COBRANÇAS INDEVIDAS ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENQUADRANDO-SE NA DIRETRIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO ERESP Nº 1.413.542/RS, QUE DISPENSA O DOLO OU A MÁ-FÉ PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.5- O DANO MORAL FOI CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NA VULNERABILIDADE AGRAVADA DA CONSUMIDORA IDOSA E NO IMPACTO SOFRIDO EM SUA SUBSISTÊNCIA, ALÉM DA DESÍDIA DO FORNECEDOR NO TRATO ADMINISTRATIVO DA OCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO GENÉRICA DO RESP Nº 2.161.428/SP POR NÍTIDA DISTINÇÃO FÁTICA. O VALOR INDENIZATÓRIO FOI SOPESADO E MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR CONDIZENTE COM AS BALIZAS DA CÂMARA CÍVEL.6- O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO FLUI OBRIGATORIAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ARBITRAMENTO, O QUAL CONSTITUI MARCO EXCLUSIVO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. O ACÓRDÃO CHANCELOU OS CRITÉRIOS DA SENTENÇA QUE ESTABELECERAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA A CONTAR DA CITAÇÃO E DA TAXA SELIC INTEGRAL APÓS O ARBITRAMENTO, CRITÉRIO ADEQUADO À ORIENTAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP E EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.905/2024.7- A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) RESULTOU DA CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINÁRIA POR FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM AS BALIZAS APLICADAS PELO COLEGIADO.8- SOB O PRETEXTO DE SANAR OMISSÕES, A PARTE EMBARGANTE BUSCA A REFORMA SUBSTANCIAL DO MÉRITO DO JULGADO, PRETENSÃO INCABÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ENCONTRA-SE PLENAMENTE SATISFEITO PELA APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE CHIP E SENHA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO PROATIVO DE COMPRAS SUCESSIVAS FLAGRANTEMENTE DESTOANTES DO PERFIL E DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR IDOSO. 2. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ORIGEM CONTRATUAL CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTÉM OS PARÂMETROS SENTENCIAIS E REJEITA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; CDC, ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104, 107, 405, 659; CPC, ARTS. 85, §2º, 489, §1º, IV E VI, 1.022, 1.025; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 362 E Nº 479; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2019; STJ, RESP Nº 1.676.090/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.12.2017; STJ, RESP Nº 2.161.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.03.2024. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - 319