Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DE DESCONTOS FRACIONADOS DECORRENTES DE MORA E CONTRADIÇÃO POR SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ALÉM DE REQUERER A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE; (II) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DETERMINADA NO ACÓRDÃO; E (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CADASTRAMENTO E AUTUAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR (TEMA 28/STJ), TORNANDO PREJUDICIAL O EXAME DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS FRACIONADOS DE PARCELAS E ENCARGOS MORATÓRIOS SUBSEQUENTES. 4. É MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE A TESE DE CONTRADIÇÃO POR RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO O JULGADO IMPUGNADO ACOLHEU EXPRESSAMENTE A TESE DO EMBARGANTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, EVIDENCIANDO O EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5. CONSTATADO O ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, IMPÕE-SE A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO PARA EXCLUIR BANCO CREFISA S/A E CONSTAR UNICAMENTE CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, RESTABELECENDO A EXATA DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DEFINIDA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A MORA DO DEVEDOR E ESVAZIA DISCUSSÕES SOBRE ENCARGOS E MECANISMOS DE COBRANÇA MORATÓRIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DE PARTE QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDA DO PROCESSO." 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 28 (RESP 1.061.530/RS). . - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319