Ementa
RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/2022 DISCIPLINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO PISO DEVE CORRESPONDER A 70% DO PISO FIXADO DIRETAMENTE NA LEI FEDERAL, E NÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO AOS ENFERMEIROS DO MESMO NÍVEL DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Cesar Silva (OAB: 307510/SP) - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607