Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E MAJORADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR MILITAR INATIVO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS (1987, 1988, 1994 E 1996) E DO TERCEIRO QUINQUÊNIO DE LICENÇA ESPECIAL (1997 A 2002), SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONSTAVAM COMO "COMPUTADOS" NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, INDICANDO QUE TAIS PERÍODOS NÃO FORAM USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS PARA A SUA PASSAGEM À INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCIDIU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR OS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL COMO USUFRUÍDOS OU UTILIZADOS PARA A INATIVIDADE; (II) VERIFICAR SE A VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO OBSTA A INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO QUINQUÊNIO DE LICENÇA ESPECIAL; E (III) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OCORRE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O TERMO "COMPUTADAS" NOS ASSENTAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR INDICAVA APENAS ANOTAÇÃO EM DOBRO PARA USO FUTURO, SEM GOZO EFETIVO, E A DEMONSTRAÇÃO ARITMÉTICA REVELA QUE TAIS PERÍODOS NÃO FORAM UTILIZADOS PARA A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A RESERVA REMUNERADA. 4. O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUAL SEJA, O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS OU SUA UTILIZAÇÃO PARA A INATIVIDADE, COMPETE AO ESTADO DE ALAGOAS, SOB PENA DE IMPOR AO SERVIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 5. DE ACORDO COM O TEMA 635 DO STF, É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR AQUELE QUE INGRESSOU NA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SERVINDO DE ÓBICE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. 6. DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E CONSEQUENTE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SERVIDOR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO), COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO 'COMPUTADAS' NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO MILITAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO GOZO OU DE UTILIZAÇÃO PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE, NÃO OBSTA A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA. 2. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR FÉRIAS OU LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 37 E ART. 40, § 10; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 373, II, ART. 1.022 E ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25/04/2013. . - Advs: Daniella Soares de Omena (OAB: 6603/AL) - Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - 319