Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E ESTABELECER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA RECUSA INICIAL DE CUSTEIO DE INSUMOS PARA CIRURGIA DE DEFORMIDADE FACIAL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA PARCIAL SE BASEOU EM PARECER TÉCNICO DE JUNTA MÉDICA E DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO APRECIAR A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COMPREENDEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA O REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE DE FORMA CLARA, LÓGICA E SATISFATÓRIA, COM A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA INICIAL DA OPERADORA DE SAÚDE FOI ABUSIVA E CAUSOU SOFRIMENTO PSÍQUICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.5- O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR EXPRESSA MERO INTUITO DE REFORMA DO JULGADO, O QUE É INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL.6- A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES E A CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO O DESCOMPASSO ENTRE O JULGADO E AS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE OU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.7- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS RESTA ATENDIDA COM A SIMPLES APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO INVOCADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISTO QUE ESTE RECURSO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE DESTINA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE PROVAS. 2. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, E NÃO A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. PARA FINS DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA PELO ÓRGÃO JULGADOR, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." . - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Leonardo Jatobá de Souza (OAB: 18455/AL) - Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) - 319