Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL QUE REJEITOU PRIMEIROS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELO ENTE PÚBLICO E MANTEVE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA DIFERENÇA DAS GRADUAÇÕES/POSTOS SERÃO A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR DEIXAR DE EXAMINAR ESPECIFICAMENTE A TESE 5 FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0724477-17.2020.8.02.0001/50000 E POR AFASTAR SUA INCIDÊNCIA SEM A DEVIDA DISTINÇÃO FRENTE À TESE F; E (II) SABER SE O RECURSO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO OU À MERA SATISFAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO REAL.4. A TESE 5 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0724477-17.2020.8.02.0001/50000 FOI EXPRESSAMENTE TRANSCRITA E ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL ASSENTOU FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMOS PARA AFASTAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO, CONSUBSTANCIADA NA PROTEÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INCIDENTE E NA ANTERIORIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO INTEGRATIVA DO COLEGIADO.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, VISTO QUE A INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DECORRE DE PREMISSAS COERENTES E HARMÔNICAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, RESPEITANDO INTEGRALMENTE OS ARTIGOS 927 E 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SISTEMA DE PRECEDENTES E O RESPEITO AOS LIMITES TEMPORAIS FIXADOS NO PRÓPRIO INCIDENTE DEMONSTRAM A CORREÇÃO DA DECISÃO, QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE AS SITUAÇÕES PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.7. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO PELA PARTE EMBARGADA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTADA EM PRECEITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONDUTA PROTELATÓRIA OU INTUITO INEQUÍVOCO DE RETARDAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA TAL FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA OU AO REEXAME DE MÉRITO. 2. A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA FORMADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DEVE SER PRESERVADA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO PARA RESTRINGIR DIREITOS RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA ATENDIDA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUANDO A MATÉRIA FOR DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 81, 489, § 1º, VI, 927, 985, 1.022, I E II, 1.025, 1.026, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 16, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500370-14.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/05/2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711046-52.2016.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/06/2026 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - 319