Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 60.545/2014. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTOS EM LEI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) - 16º Andar, Sala 1607