Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS MONOCRATICAMENTE. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. NOVA INSURGÊNCIA DO ENTE MULTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS SE A MATÉRIA FOI EXAURIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. REITERAÇÃO SISTEMÁTICA DE INSURGÊNCIAS JÁ REJEITADAS (CADEIA DE VÁRIOS RECURSOS INCIDENTAIS). CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO MULTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA NOVAS IMPUGNAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA DE 5%. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, CHANCELOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES E VALIDOU A APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA. O BANCO ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÚLTIPLOS ARTIGOS NORMATIVOS (§ 1º DO ART. 55, ART. 930, § 5º DO ART. 921 E ART. 141 DO CPC; ART. 202 DO CC; E ART. 172 DO RITJAL) E ERRO DE PREMISSA FÁTICA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INCURSÃO MERITÓRIA PELO RELATOR. EM CONTRARRAZÕES, A PARTE EMBARGADA SUSCITA O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, ELENCANDO A EXISTÊNCIA DE SEIS RECURSOS REPETITIVOS E PLEITEANDO A ELEVAÇÃO DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REPOUSA EM EXAMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR FALTA DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS OU SE PARTIU DE PREMISSA FACTUAL EQUIVOCADA AO JULGAR O AGRAVO INTERNO, BEM COMO MENSURAR SE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONFIGURA CONDUTA PROCESSUAL ILÍCITA APTA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ESPECTRO DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RIGIDAMENTE ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE INTEGRAÇÃO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1.022 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ORDINÁRIO PARA FORÇAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO POR SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE VENCIDA.4- NÃO SUBSISTE O VÍCIO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO PARA A ABERTURA DAS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA E EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO), BASTANDO QUE A QUESTÃO JURÍDICA NUCLEAR CORRESPONDENTE TENHA SIDO SOLVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR, O QUE OCORREU INTEGRALMENTE. O ACÓRDÃO EXPLICITOU AS BALIZAS DA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC, E A PRECLUSÃO DAS TESES.5- INEXISTE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. O JULGADO COLEGIADO DEBRUÇOU-SE SOBRE O COMANDO MONOCRÁTICO ORIGINÁRIO E DECLAROU QUE ESTE NÃO EMITIU JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, MANTENDO-SE ADSTRITO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A DIVERGÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE QUANTO A ESTA CONCLUSÃO TÉCNICA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ERRO DE FATO.6- O HISTÓRICO DOS FÓLIOS REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL ABUSIVO E DESCOMPROMISSADO COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E LEALDADE (ARTIGOS 6º, 77 E 80 DO CPC). A OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE INCIDENTES RECURSAIS IDÊNTICOS E DESPROVIDOS DE LACUNAS INTEGRATIVAS REAIS OBSTACULIZA O TRÂNSITO EM JULGADO E CONGESTIONA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVIDENCIANDO O ESCOPO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7- CONFIGURADA A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, INCIDE A SEVERA REGRA DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CPC, AUTORIZANDO O TRIBUNAL A MAJORAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA E CONDICIONAR A PROPOSITURA DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DO VALOR DAS MULTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REJEIÇÃO DE TESE JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE POR MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO OU ERRO DE FATO. 2. A REITERAÇÃO INFUNDADA DE ACLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO INTEGRATIVO ATRAI A MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC, SUBORDINANDO OS RECURSOS FUTUROS AO PRÉVIO DEPÓSITO DAS SANÇÕES APLICADAS."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EM VIRTUDE DO MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO, APLICA-SE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CPC, CONDICIONANDO-SE OS ATOS RECURSAIS SUBSEQUENTES AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO MONTANTE. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, § 1º, 77, 80, 141, 921, § 5º, 930, 932, III, 1.021, 1.022, 1.025 E 1.026, §§ 2º, 3º E 4º; CC, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 98; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STJ, AGINT NO EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.455.109/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 11.03.2024. . - Advs: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB: 11492A/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Mariana Barreto Cardoso (OAB: 9318/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB: 11484/AL) - 319