Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO AGRAVADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 2.- A AGRAVANTE BUSCA A PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO AGRAVADO, ALEGANDO PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE, COM BASE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 4.- A PESSOA CUJA PENHORA SE BUSCA NÃO É PARTE DO PROCESSO DE ORIGEM, TAMPOUCO INTEGRA O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, O QUE, POR SI SÓ, FAZ COM QUE O PEDIDO VIOLE OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA. 5.- INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA, QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO COM REPRODUÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS. 6.- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, QUANDO FUNDADO APENAS NO REGIME DE BENS DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL, SEM PROVA DEFINITIVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA OU COM PARTICIPAÇÃO DO COMPANHEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO, QUE É RESPALDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadine Cirqueira da Silva (OAB: 440584/SP) - Beatriz Previ Novelli (OAB: 411307/SP) - Victor Cavalin Petinelli (OAB: 247901/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB: 368421/SP) - 4º andar