Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.- A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. OS RÉUS FORAM TAMBÉM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 5.- A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO É DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, CONFORME O ARTIGO 5º, III.8, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 4º andar