Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP), FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP), FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1001214-95.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.S.M. - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP), FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP), FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP)
