Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4012225-47.2025.8.26.0506

Juiz(a): Afonso Celso Nogueira Braz
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 22/06/2026
Publicação: DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ): 4012225-47.2025.8.26.0506

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.