Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, S M, como incurso nos crimes previstos no art. 217-A, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea "f" e 226, inciso II e 71, todos do Código Penal, à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão e 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea "f" e 226, inciso II e 71, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção. As infrações penais foram praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 19 anos e 20 dias de reclusão e 01 mês e 16 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 10 salários mínimos federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Fixo oregime fechadopara início do cumprimento da reprimenda, em razão de ter sido imposta pena superior a 8 anos, nos termos do § 2,alínea a,art. 33,do CP. Consoante determina o art.44, inciso I, do CP, sem olvidar do conteúdo da Súmula 588 do STJ e da norma prevista no artigo 17 da Lei n. 11.340/2006, não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, poisfixada pena superioraquatroanos eos delitos foramcometidos com violência e grave ameaça à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Igualmente, não cabe suspensão da pena(sursis), pois as circunstânciasjudiciais desfavoráveise a fixação de pena superior a dois anos nãoautorizama concessão do benefício,como estabelece oart. 77 do CP. Em relação às medidas protetivas, realizada pesquisa em nome das partes, não constam medidas vigentes. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Fica o réu intimado a comprovar o adimplemento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se.