Ementa
Processo 1000628-84.2026.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G.O. - P.Y.C.C. - Como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio, considerando a recente alteração do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, permitindo a dissolução de casamento pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial, HOMOLOGO a convenção das partes e DECRETO O DIVÓRCIO de J.G. O.C. e P.Y.C.C., e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. - ADV: DEBORA BARBOSA DE FREITAS (OAB 508390/SP), DEBORA BARBOSA DE FREITAS (OAB 508390/SP)