Ementa
Processo 1000093-51.2026.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Para que produza os efeitos jurídicos próprios, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 40/42, e, por via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. - ADV: ADRIANE CAROLINE DOS SANTOS (OAB 466387/SP)