Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DEPÓSITO EM PROCESSO DIVERSO POR ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA VIA SISBAJUD. O EXECUTADO ALEGA TER DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL EM PROCESSO DIVERSO POR ERRO OPERACIONAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A PENHORA VIA SISBAJUD QUANDO O EXECUTADO ALEGA ERRO OPERACIONAL NO DEPÓSITO, MAS DEIXA DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA NO PRAZO CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXECUTADO NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO ERRONEAMENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. O EXEQUENTE NÃO PODE SER OBRIGADO A AGUARDAR INDEFINIDAMENTE PELA SOLUÇÃO DE EQUÍVOCO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA.5. O RISCO DE DUPLO PAGAMENTO É AFASTADO PELA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PELAS VIAS ADEQUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 805. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - Sala 702 - 7º andar