Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DESCONTADAS, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. O BANCO RECORRENTE PEDE A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO DEMONSTROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE E A BIOMETRIA DIGITAL NÃO FORAM REALIZADAS PELO AUTOR DA AÇÃO. 4. O BANCO NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 5. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA Nº 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 702 - 7º andar