Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITO FORMULADO PELO AUTOR. ALEGA O AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS, DEMONSTRANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 98 DO CPC ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 4. O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA É RELATIVA E DEVE SER AVALIADA NO CONJUNTO DOS AUTOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99.