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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4000465-86.2025.8.26.0123

Julgamento
23/06/2026
Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
4000465-86.2025.8.26.0123
Inteiro teor

Ementa

RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA VÍTIMA DE “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO” NA VENDA DE VEÍCULO. DEMANDANTE EFETUOU TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA IMPORTÂNCIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. O FATO DE O RÉU SER ADMINISTRADOR DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DAS TRANSAÇÕES NÃO O TORNA RESPONSÁVEL PELA FRAUDE. REQUERIDO É MERO INTERMEDIADOR DA ORDEM DE PAGAMENTO EMANADA PELA REQUERENTE, NÃO TENDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO. AUSENTE ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA, A QUAL NÃO AGIU COM AS CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DE EFETUAR A TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.