Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024447-79.2026.5.24.0056 AUTOR: ANDREIA CRISTINA FRANCOSO RÉU: SOUZA & PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6da3639 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ANDREIA CRISTINA FRANCOSO ajuizou ação trabalhista em 21/05/2026 em face de SOUZA & PEREIRA LTDA, ambas qualificadas, alegando ter prestado serviços como frentista em dois períodos distintos, com lapsos sem anotação formal na carteira de trabalho, tendo pedido demissão no último contrato. Postulou, em razão destes e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa do valor de R$106.543,86 e juntou os documentos pertinentes. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora não apresentou impugnação à defesa. Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos da autora, do preposto da ré e de uma testemunha indicada pela autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE Em audiência de instrução a ré requereu “sejam considerados verdadeiros os fatos alegados em defesa não impugnados pela autora, diante da ausência de impugnação (Art. 341 do CPC)”. Pois bem. O art. 341 do CPC é claro ao prever que o ônus da impugnação especificada dos fatos é da parte ré em face da petição inicial, e não o inverso. Ademais, a ausência de impugnação à contestação (réplica) no processo do trabalho não induz à confissão ficta da autora e nem torna incontroversos os fatos ou documentos trazidos pela ré. A CLT apenas prevê a manifestação imediata e oral sobre documentos no rito sumaríssimo (art. 852-H, §1º, da CLT). No rito ordinário, a CLT é silente sobre prazos para réplica escrita. Assim, a falta de manifestação da reclamante importa em mera preclusão do seu direito de falar sobre a defesa, cabendo ao magistrado confrontar os documentos e alegações da empresa com as demais provas constantes nos autos (art. 371 do CPC). Destaco, por fim, que o fato de a autora ter reconhecido, em seu depoimento pessoal, que recebeu os valores constantes dos contracheques juntados nos autos e TRCT’s não implica em indeferimento do pedido, mas apenas reconhecimento dos valores ali constantes, os quais deverão ser deduzidos de eventual condenação a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Rejeito, pois, o requerimento. CONTRATOS DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A autora pleiteou o reconhecimento da prestação de serviços sem anotação em carteira de trabalho nos períodos de 02/01/2023 a 04/07/2023 e de 14/11/2024 a 17/07/2025, com a devida retificação de sua CTPS digital e o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral. Em contestação e durante a audiência de instrução, a ré admitiu expressamente a prestação de serviços nos lapsos indicados na exordial. Diante do reconhecimento judicial inequívoco, restou superada a controvérsia fática acerca da existência dos vínculos empregatícios nesses períodos, na função de frentista. Em cumprimento ao compromisso assumido em juízo (fl. 252), a reclamada comprovou a inclusão e a retificação dos dados contratuais da trabalhadora no sistema eSocial em 16/07/2026 (fls. 264-271), fazendo constar a admissão do primeiro contrato em 02/01/2023 e a do segundo contrato em 14/11/2024, ambos na função de frentista. Assim, homologo o reconhecimento dos vínculos de emprego nos períodos de 02/01/2023 a 04/07/2023 e de 14/11/2024 a 17/07/2025, declarando cumprida a obrigação de fazer relativa às anotações funcionais. Quanto ao FGTS, a Súmula 461 do TST, reafirmada no Tema 273 dos Precedentes Vinculantes do TST, consolidou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS. No caso concreto, a reclamada comprovou o depósito do FGTS por meio da guia própria apenas referente ao período de novembro de 2024 a julho de 2025 (fl. 262-263). A ré afirmou em audiência de instrução que dos R$ 3.201,59 depositados em juízo no dia 03/07/2026, R$ 1.660,00 referem-se ao FGTS do primeiro período sem registro. Contudo, a ré não juntou aos autos o extrato completo do FGTS, não servindo para esse fim os documentos de fls. 231-250 que tratam apenas de “Guia a Ser Emitida” e “Guia Emitida”, o que não comprova o recolhimento adequado. Ademais, de acordo com o Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Logo, indefiro o requerimento da ré para que do valor depositado em juízo (fls. 226-227) seja considerado R$ 1.660,00 como quitação de FGTS do primeiro período contratual, devendo a empregadora proceder ao recolhimento do valor devido diretamente na conta vinculada da trabalhadora, observadas as respectivas competências. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual na conta vinculada da autora, autorizada a dedução dos depósitos comprovadamente efetuados. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A autora requereu a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que a empregadora descumpriu obrigações basilares, como atraso no registro formal e falta de pagamento correto de direitos trabalhistas, o que teria tornado o ambiente laboral insustentável. A ré contestou o pleito, afirmando que a trabalhadora rescindiu o pacto laboral por iniciativa estritamente voluntária e pessoal, sem qualquer vício de vontade, tendo os acertos rescisórios sido regularmente quitados. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige a comprovação inequívoca de vício de consentimento no ato de desligamento, como erro, dolo ou coação, ou de falta grave patronal que tenha compelido diretamente o empregado a se afastar do serviço. No caso concreto, ao ser indagada em audiência de instrução sobre o motivo de sua saída, a reclamante declarou de forma categórica que pediu demissão por sua própria conta porque não gostava de trabalhar na área de postos de combustíveis, confirmando que a iniciativa do término contratual partiu exclusivamente de sua vontade em ambas as ocasiões. Ademais, os TRCT’s anexados aos autos comprovam a regularidade formal do pedido de demissão, com a quitação tempestiva dos haveres rescisórios devidos para essa modalidade em ambos os períodos encerrados em 03/07/2024 e 04/12/2025 (fls. 41-42, 155-156 e 158-159). Não demonstrado qualquer vício de vontade ou coação irresistível, deve prevalecer a validade do ato de desligamento por iniciativa da trabalhadora. Diante disso, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por consequência, julgo improcedentes também os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS, entrega de guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e indenização substitutiva correspondente. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora alegou que recebia salário fixo inferior aos pisos normativos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional, postulando o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos diretos no adicional de periculosidade de 30% e depósitos de FGTS. A reclamada confessou em contestação que, por equívoco administrativo, praticou salário inferior ao piso normativo no início do liame empregatício, compreendido entre janeiro e julho de 2023, quando os recibos salariais comprovam o pagamento do salário de R$ 1.290,95 nos meses de janeiro a abril de 2023 e de R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023, enquanto as normas coletivas vigentes naquele ano fixavam os pisos de R$ 1.503,00 até 28/02/2023 (CCT 2022/2024) e R$ 1.590,00 a partir de 01/03/2023 (CCT 2023/2024). Quanto aos demais meses do primeiro pacto e durante o segundo período contratual, os recibos salariais e a CTPS digital comprovam a observância integral dos pisos convencionais de R$ 1.590,00 a partir de agosto de 2023, R$ 1.690,00 a partir de abril de 2024 e R$ 1.796,00 a partir de março de 2025 (fls. 30, 32, 34-40 e 186-208). A única exceção ocorreu em relação ao mês de março de 2024, pois o salário pago foi de R$ 1.590,00 (f. 184), enquanto o piso normativo para aquele mês era de R$ 1.690,00 (f. 59). Em razão do reconhecimento da defasagem no período inicial, a ré efetuou o depósito judicial espontâneo da quantia líquida de R$ 3.201,59 (fls. 226-227), correspondente às diferenças salariais de janeiro a julho de 2023 (R$ 1.098,00), às diferenças reflexas do adicional de periculosidade (R$ 329,40) e ao FGTS incidente (R$ 114,19), além dos depósitos do FGTS sobre os valores recebidos sem registro (fl. 259). Desse modo, julgo procedente o pedido de diferenças salariais do período de janeiro a julho de 2023 e de março de 2024 com base nos pisos fixados nas normas coletivas, bem como sua repercussão no cálculo do adicional de periculosidade de 30% e no FGTS da respectiva época. Autorizo a dedução integral do montante de R$ 3.201,59 depositado judicialmente pela reclamada de todos os créditos deferidos nesta sentença, determinando a expedição de alvará judicial em favor da trabalhadora para levantamento dessa quantia após o trânsito em julgado. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA Narrou a autora que “era frequentemente designada para substituir a funcionária responsável pelo caixa, sempre que necessário e, invariavelmente, no primeiro dia do mês, mesmo assumindo tais responsabilidades, não recebia qualquer diferença salarial pela substituição, tampouco a verba denominada “quebra de caixa”. Por tais razões requereu a condenação da ré ao pagamento do salário da função de caixa nos períodos em que exerceu esta função, além da gratificação “quebra de caixa”. A ré, em sua defesa, reconheceu que a autora exerceu a função de caixa, aduzindo que “sempre que houve atuação em atividades de caixa, a reclamada efetuou os pagamentos correspondentes, existindo rubricas específicas e comprovantes capazes de demonstrar a regular quitação das parcelas eventualmente devidas”. A documentação apresentada com a contestação evidencia que, nos meses em que a reclamante exerceu a função de operadora de caixa, a empresa efetuou o pagamento destacado da verba "Adicional de caixa" em percentual de 10%, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos de novembro de 2024 a abril de 2025 (fls. 192-197). O depoimento da testemunha colhido na audiência de instrução não infirmou a regularidade dos pagamentos comprovados nos recibos nem demonstrou o exercício contínuo da função fora dos períodos já remunerados pela empresa, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo relativo ao caixa. Quanto ao pedido de adicional de "quebra de caixa", o pleito também não prospera. Isso porque, a gratificação por quebra de caixa possui natureza eminentemente indenizatória, destinada a cobrir eventuais riscos e prejuízos decorrentes do manuseio de numerário. A sua concessão pressupõe previsão expressa em instrumento normativo (CCT ou ACT), regulamento interno da empresa ou contrato individual, hipóteses não verificadas nos autos. Ademais, não há qualquer evidência de que a reclamante tenha sofrido descontos salariais decorrentes de eventuais diferenças de caixa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa". JORNADA DE TRABALHO A autora alegou que laborava das 06h às 14h, de segunda-feira a sábado, e, em domingos alternados, das 06h às 21h, sempre com 10min de intervalo intrajornada. Por tais razões, requereu a condenação da ré ao pagamento das horas extras daí advindas. A ré impugnou a jornada de trabalho descrita na inicial ao sustentar o cumprimento de horário comercial com regular usufruto de intervalo intrajornada. Afirmou que os eventuais labores aos sábados, domingos e feriados foram integralmente quitados ou compensados. Argumentou que a dispensa do controle formal de ponto decorre do número reduzido de funcionários e defendeu que os intervalos entre as jornadas eram rigorosamente respeitados. Com a contestação, a ré apresentou relação de empregados ativos indicando o quadro de 4 trabalhadores no estabelecimento (fl. 222), desonerando-se do dever legal de manutenção de controles biométricos ou físicos de ponto, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Assim, o ônus probatório quanto à jornada extraordinária, violação de intervalos e trabalho em domingos e feriados permaneceu com a autora (art. 818, I, da CLT). Extraio da prova oral o entendimento de que a autora se desincumbiu desse ônus, pois a testemunha RAFAELA confirmou em parte o horário indicado na inicial, relatando que usufruíam de 10min/15min de intervalo para refeição, bem como esclareceu que, nos domingos trabalhados sob escala até as 22h, o retorno ao labor na segunda-feira ocorria às 06h. Destaco, ademais, que é incontroverso o labor aos sábados e domingos, pagos em rubricas separadas no recibo, de forma avulsa. Nesse contexto, fixo a jornada de trabalho da reclamante como sendo a seguinte: de segunda a sábado, das 06h às 14h, com 15min de intervalo intrajornada, inclusive em feriados; e aos domingos, de forma alternada, das 06h às 21h (limite objetivo do pedido). Em consequência, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a que for mais benéfica. O cálculo deverá considerar como parâmetros: a jornada de trabalho acima fixada; o divisor 220; o adicional constitucional de 50% para os dias úteis e de 100% para os domingos e feriados (condição mais benéfica prevista na norma coletiva); a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, defiro também reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (domingos e feriados) e, de ambos (OJ 394, itens I e II, do TST, com redação dada pela tese fixada no Tema 9 de Recurso de Revista Repetitivo do TST), em férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS. O valor pago constante dos holerites sob a rubrica “sábados” deverá ser abatido das horas extras, de forma global, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. INTERVALO INTRA E INTERJORNADA Conforme decidido no capítulo anterior, houve prejuízo ao intervalo intrajornada mínimo em todos os dias da semana. Ademais, o término do labor às 21h do domingo e retomada às 06h da manhã do dia seguinte indicam que houve prestação de serviços com desrespeito ao intervalo mínimo 11 horas entre uma jornada e outra (art. 66 da CLT). Assim, condeno a ré ao pagamento do período não usufruído do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e do intervalo de 11 horas, acrescido do percentual legal de 50% sobre a hora normal, na forma indenizada (art. 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo é a mesma da hora extra. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Conforme a jornada acima fixada, restou demonstrado que a trabalhadora prestou serviços aos domingos e feriados sem gozar da folga semanal compensatória, tampouco lhe foi efetuado o pagamento de forma correta, tendo a ré o feito através de diárias. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Deverão ser considerados como laborados os feriados previstos na Lei nº 9.093/95. Os valores pagos constante dos holerites sob as rubricas “domingos” e “diárias” deverão ser deduzidos, de forma global, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. VALE-ALIMENTAÇÃO A autora alegou que a ré “deixou de fornecer o cartão alimentação de R$ 250,00 mensais, gerando direito ao pagamento substitutivo/indenizatório no período indicado de dezembro/2024 a fevereiro/2025”, e de R$ 280,00 mensais até a dispensa, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento desse benefício. No tocante ao benefício alimentação, a CCT 2022/2024 autorizava a concessão em cesta básica física ou cartão (fls. 46). A ré juntou declarações de recebimento das cestas básicas devidamente assinadas pela empregada (fls. 210-217, 220-221). Com o advento da CCT 2024/2026, estipulou-se a concessão mediante cartão-alimentação no valor de R$ 250,00 (fls. 60), elevado para R$ 280,00 na CCT 2025/2026 (fls. 68). A ré comprovou o pagamento em dinheiro da quantia de R$1.000,00 em 04/04/2025 a título de ticket alimentação referente aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025, e de R$ 3.360,00 em 05/12/2025 referente aos tickets de alimentação retroativos do ano de 2025 (fls. 160), satisfazendo, assim, a obrigação convencional. Desse modo, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Alegou a autora que “a gravidade da conduta praticada pela Reclamada revela-se ainda mais evidente diante da reiterada supressão de direitos trabalhistas básicos, notadamente pela não concessão dos intervalos legais, pela violação ao descanso semanal remunerado, pela imposição habitual de jornadas excessivas e pelo descumprimento de normas coletivas aplicáveis à categoria profissional”. O descumprimento das cláusulas normativas quanto ao piso e vale-alimentação não geram, por si sós, indenização por danos morais. Em relação ao vínculo de emprego, a tese jurídica vinculante fixada pelo TST no Tema 60 de Recurso de Revista Repetitivo estabelece que “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”, o que não foi comprovado pela autora. Em relação à jornada excessiva, apesar de ter sido reconhecido o labor elastecido apenas aos domingos e de forma alternada, não há provas de que a autora tenha se afastado do convívio social e da realização de projetos pessoais, requisitos indispensáveis para justificar a indenização pretendida, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 36 do TRT/24ª Região, fixada no julgamento do Incidente de Arguição de Divergência n. 0024521-49.2022.5.24.0000, cuja observância é obrigatória (CPC, art. 927, V c/c o art. 145-H do Regimento Interna desta Corte Regional). Assim, julgo improcede o pedido de indenização por danos morais e existenciais. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Ante a controvérsia estabelecida nos autos a respeito da modalidade de extinção do contrato de trabalho, e por não existirem parcelas rescisórias em sentido estrito consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Em relação à multa do § 8º do art. 477 da CLT, os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e respectivos termos de quitação acostados aos autos (fls. 41-42, 155-156 e 158-159) comprovam que as verbas rescisórias apuradas em razão dos pedidos de demissão foram adimplidas dentro do decêndio legal estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento em juízo de diferenças salariais pretéritas decorrentes de piso normativo não atrai a incidência da penalidade rescisória, cujo fato gerador é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. Por isso, improcede o pedido de multa do art. 477, § 8° da CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA A reclamante postulou o pagamento de multas convencionais em razão do descumprimento de cláusulas dos instrumentos coletivos da categoria, notadamente quanto à inobservância do piso salarial e atrasos nos pagamentos, pugnando pela aplicação cumulada e com a dobra por reincidência. A ré defendeu a improcedência do pedido, alegando ausência de dolo e ressaltando a quitação voluntária de valores em juízo. A autonomia privada coletiva e a força cogente das normas autônomas são asseguradas pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. O descumprimento de obrigações expressamente estipuladas em convenção coletiva atrai a incidência da cláusula penal convencional correspondente, sendo devida uma penalidade por instrumento normativo violado durante a sua vigência, na forma da Súmula nº 384, I, do TST. No caso vertente, restou comprovada a infração ao piso salarial da categoria profissional em três períodos autônomos de vigência normativa: (i) De janeiro a fevereiro de 2023, sob a vigência da CCT 2022/2024, em afronta direta à sua cláusula terceira (fl. 43), cuja penalidade pelo descumprimento está estipulada na cláusula quadragésima (fl. 53); (ii) De março a julho de 2023, sob a vigência da CCT 2023/2024, violando a cláusula segunda (fl. 55); e (iii) No mês de março de 2024, já sob a égide da CCT 2024/2025, configurando inobservância da cláusula segunda (fl. 59). Configurado o desrespeito ao piso salarial no âmbito de três instrumentos coletivos sucessivos e distintos, é cabível a fixação de uma penalidade convencional para cada norma infringida. Por outro lado, não prospera a pretensão de aplicação em dobro por reincidência. A cominação da penalidade em grau qualificado pressupõe prévia advertência, notificação formal da entidade sindical ou condenação judicial transitada em julgado anterior ao fato novo, circunstâncias não verificadas no curso da mesma relação empregatícia. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de três multas normativas, cada uma no importe equivalente a 20% do respectivo piso salarial vigente à época de cada infração, em razão do descumprimento da CCT 2022/2024, da CCT 2023/2024 e da CCT 2024/2025. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência, juntada às f. 26, não infirmada por prova em contrário, atende aos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao litigante que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o item I da tese firmada pelo TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), julgado em 16/12/2024. Assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST), e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dado aos pedidos julgados totalmente improcedentes (inteligência da Súmula 326 do STJ), fixados nos termos do § 2º do mencionado artigo, vedada a compensação (CLT, art. 791-A, § 3º). Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5766, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados, caso o credor demonstre, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária. DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Tendo em vista que na petição inicial há ressalva de que os valores dos pedidos são estimados, em observância à tese jurídica fixada no Tema 9 de Arguição de Divergência pelo TRT-24, os valores atribuídos a cada pedido deferido não limitarão a liquidação da sentença condenatória. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto contributivo, sendo calculada mês a mês, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, cabendo à Ré o recolhimento e comprovação das cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Na elaboração da conta de liquidação, deverá ser observada a Súmula nº 64 da AGU, para que não conste o valor das contribuições sociais relativas a “terceiros”. Autorizo a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo Reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, devendo a Ré realizar e comprovar o seu recolhimento. Observe-se que o referido tributo não incide sobre os juros de mora, aplicando-se ao caso as disposições da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Consoante entendimento fixado em 18/12/2020 pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, reputo superada a Súmula 23 do TRT da 24ª Região, devendo os índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença observar os seguintes parâmetros: a) Fase pré-processual (até a data do ajuizamento da ação), considerada a época própria da parcela deferida (Súmula 381 do TST): deverá incidir o IPCA-E, conforme tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas cadastrada no sistema PJe-Calc, com base na Resolução nº 306/2021 do CSJT, acrescido dos juros de mora pela TR acumulada; b) Fase processual (a partir do ajuizamento da ação): (i) Até 29/08/2024: será aplicada a taxa SELIC (Simples) (art. 406 do CC), que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização; (ii) A partir de 30/08/2024: aplicar-se-á, para fins de atualização monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Se o resultado for negativo, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC; c) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor será atualizado exclusivamente pela taxa de juros SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do ERR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 28/09/2024, que concluiu pela superação da Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDREIA CRISTINA FRANCOSO em face de SOUZA & PEREIRA LTDA julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, conforme valores a serem oportunamente liquidados, segundo os critérios e limites definidos na fundamentação supra, a qual integra esta decisão para todos os fins, relativamente às seguintes parcelas: - diferenças salariais; - diferenças de adicional de periculosidade; - horas extras e reflexos; - indenização do intervalo intrajornada; - indenização do intervalo interjornada; - domingos e feriados trabalhados em dobro; - diferenças de FGTS; - multas normativas. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, nos termos da tese fixada pelo TST no Tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo. Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que possuam natureza salarial, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ressalvadas aquelas excluídas pelo §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Atualização monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme critérios definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora. Custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação (art. 789, IV e § 2º, CLT), a cargo da ré, sujeita à adequação. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 e art. 80, VII, do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ressalto que esta Magistrada considerou todos os argumentos expostos na petição inicial e na contestação, à luz do art. 489, §1º, do CPC, sendo prescindível menção expressa quando não juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDREIA CRISTINA FRANCOSO
