Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024388-44.2026.5.24.0007 AUTOR: LHARA PEREIRA PROTASIO RÉU: MARINO & COSTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fafa276 proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo o acordo informado por petição (Id. 659ff1c), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). 2. Os honorários contábeis (R$ 1.800,00) e as custas (R$ 838,66) deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela. 3. Em atendimento ao art. 1º da Recomendação TRT/SGP/SECOR Nº 3/2023, os autos serão movimentados para a fase de liquidação, onde ficarão sobrestados para aguardar o integral cumprimento da obrigação. 4. Decorrido o prazo para pagamento da avença e sem que se tenha notícia do inadimplemento, assim como comprovados os honorários contábeis e as custas processuais, promovam-se os devidos lançamentos e voltem conclusos para registro do cumprimento da sentença. 5. Intimem-se.