Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os lançamento dos eventos necessários e demais cautelas de praxe.