Ementa
VOTO Nº. 27044
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA.
BLOQUEIO DA PLATAFORMA POR PARTE DA INTERMEDIADORA. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE.
MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. AUTOR QUE FOI BLOQUEADO EM DECORRÊNCIA DE ALTA TAXA DE CANCELAMENTO. DESCREDENCIAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PRESERVADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.