Ementa
VOTO Nº. 27034
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADO. DISCUSSÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA (“TAXA DE ATRIBUIÇÃO DA UNIDADE). DESPESAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AQUELAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO. LETRA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 4.591/64, 237-A DA LEI Nº 6.015/73 E 490 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJSP. DECISÃO PRESERVADA.
RECURSO DESPROVIDO.