Ementa
VOTO Nº 9880 (R)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA – CABIMENTO – DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A AVENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §3º, CPC) – ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA FUNÇÃO DE ATENDENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, COM REMUNERAÇÃO MODESTA, QUE REMONTA A OUTUBRO/2022 – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE MÓDICOS VALORES – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO REFORMADA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO.