Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULAS 596/STF E 382/STJ. MEDIDA QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA EM SIGNIFICAR QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES POSSA PERMANECER SEM QUALQUER INGERÊNCIA JUDICIAL PARA O AFASTAMENTO DE ABUSOS. HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAIS ULTRAPASSA MUITAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ANÁLISE DOS PERCENTUAIS APLICADOS PERMITE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELE FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DANO MORAL. AUSENTES FATOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.