Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000485-91.2026.5.23.0076 RECLAMANTE: GILMAR COSTA SOUSA RECLAMADO: EVARISTO TAGLIARI NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 282c0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo formulado por intermédio da petição de Id. 9ae5a96, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Dá-se o prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de pagamento da última parcela para a parte autora informar a este Juízo sobre o eventual inadimplemento deste acordo. Seu silêncio implicará na presunção do cumprimento integral da avença e, por consequência, na extinção do crédito trabalhista. Certifique-se o eventual decurso do prazo para denúncia de inadimplemento. Em caso de denúncia de descumprimento, fica desde já autorizada a intimação da parte ré para manifestar-se em 5 dias, sob pena de reputar-se inadimplido o acordo, com início da execução, independentemente de nova comunicação. Tendo em vista o valor do acordo, deixo de intimar a União, nos termos da Portaria PGF nº 47, de 07 julho de 2023. Remetam-se os autos para a fase de liquidação, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (tarefa controle de acordo no sistema PJe). Cumprida a avença e demais obrigações, certifique-se, a Secretaria, a inexistência de contas judiciais com saldo positivo e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução, para fins meramente estatísticos. Custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$ 90,00, pro rata. A parte reclamante é isenta, porque beneficiária da justiça gratuita. A cota parte da reclamada permanece em condição suspensiva de exigibilidade e apenas será executada em caso de descumprimento do acordo. Adimplido, as custas ficam dispensadas. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- EVARISTO TAGLIARI NETO