Diante disso, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, incabíveis. Com o trânsito em julgado, anote-se a baixa, arquivando-se em seguida. Intime-se.
sem_resolucao_merito
Processo 1003349-83.2026.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Nilson Santos de Jesus - Vistos. Devidamente intimado para emendar a petição inicial, o requerente permaneceu inerte. Diante disso, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, incabíveis. Com o trânsito em julgado, anote-se a baixa, arquivando-se em seguida. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
