Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO COMPORTA REFORMA – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – A ESSENCIALIDADE DO BEM SOMENTE PODERIA SER INVOCADA COMO ÓBICE À APREENSÃO CASO A DEVEDORA SE ENCONTRASSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, AINDA ASSIM, ENQUANTO VIGENTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA ELA (“STAY PERIOD”), CONFORME DISPÕE O ART. 5º, § 7º-B, DA LEI N° 11.101/05 – DENTRO DA NORMALIDADE, REMEMORA-SE QUE A DEVEDORA TEM APENAS A POSSE DO BEM, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, APERFEIÇOANDO-SE A AQUISIÇÃO COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, O QUE NÃO OCORREU – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – TEORIA INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1.418.593/MS E RESP Nº 1.622.555/MG – NEGADO PROVIMENTO.