Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A AFIRMAÇÃO PELA PARTE DE SEU ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM QUE O JUIZ POSSA NEGAR O BENEFÍCIO SE NÃO ESTIVER RESPALDADO EM FUNDADAS RAZÕES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.