Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO POR FALTA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO - O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE - VÍCIOS INEXISTENTES – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE EFEITO INFRINGENTE - CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS